Estatuto da criança e do adolescente

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Bibliographic Information

Title
"Estatuto da criança e do adolescente"
Statement of Responsibility
Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo, Thales Cezar de Oliveira
Publisher
  • Atlas
  • 6a. ed.
Publication Year
  • 2009
Book size
21 cm

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Notes

Edição atualizada de acordo com : Resolução no. 54, de 29 de abril de 2008, do Conselho Nacional de Justiça ; Lei no. 11.741, de 16 de julho de 2008, Lei no. 11.789, de 2 de outubro de 2008, Lei no. 11.790, de 2 de outubro de 2008, e Lei no. 11.829, de 25 de novembro de 2008 (que introduziu novas figuras penais)

Includes bibliographical references (p. [431]-434) and index

1a. ed.: 2005

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Details 詳細情報について

  • CRID
    1130000794221972864
  • NII Book ID
    BB01327255
  • ISBN
    9788522455379
  • Text Lang
    pt
  • Country Code
    bl
  • Title Language Code
    pt
  • Place of Publication
    • São Paulo
  • Data Source
    • CiNii Books
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