Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988

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書誌事項

タイトル
"Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988"
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organização e índices Floriano Aguiar Dias
出版者
  • Editora Lumen Juris
出版年月
  • c1988
書籍サイズ
21 cm

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注記

Atualizada pelas Emendas Constitucionais no.1, de 31 de março de 1992, no.2, de 25 de agosto de 1992, no.3, de 17 de março de 1993 e no.4, de 14 de setembro de 1993 e Emendas Constitucionais de Revisão ns.1 a 6, de 1994

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