Código civil brasileiro : Lei no. 3,071, de 1-1-1916, atualizada pela legislac̦ão posterior, acompanhada de legislac̦ão complementar, inclusive a nova lei do inquilinato (Lei no. 6,649, de 16-5-1979, com as alterac̦ões da Lei no. 6,698, de 15-10-1979), da Lei no. 6,766, de 19-12-1979 (parcelamento do solo), da Lei no. 6,815, de 19-8-1980, ...

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Title: "Código civil brasileiro : Lei no. 3,071, de 1-1-1916, atualizada pela legislac̦ão posterior, acompanhada de legislac̦ão complementar, inclusive a nova lei do inquilinato (Lei no. 6,649, de 16-5-1979, com as alterac̦ões da Lei no. 6,698, de 15-10-1979), da Lei no. 6,766, de 19-12-1979 (parcelamento do solo), da Lei no. 6,815, de 19-8-1980, ..."

Statement of Responsibility: organizac̦ão dos textos, notas remissivas e índices pelo Des. Manoel Augusto Vieira Neto

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