Novo código penal : Decreto-Lei no. 2,848, de 7-12-1940 : atualizado pela Lei no. 7,209, de 11-7-1984, que deu nova redac̦ấo aos arts. 1o a 120 da parte geral, pela Lei no. 7,251, de 19-11-1984, que deu nova redac̦ấo ao art. 245 da parte especial e acompanhado da exposic̦ấo de motivos da nova parte geral, ...

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Title: "Novo código penal : Decreto-Lei no. 2,848, de 7-12-1940 : atualizado pela Lei no. 7,209, de 11-7-1984, que deu nova redac̦ấo aos arts. 1o a 120 da parte geral, pela Lei no. 7,251, de 19-11-1984, que deu nova redac̦ấo ao art. 245 da parte especial e acompanhado da exposic̦ấo de motivos da nova parte geral, ..."

Statement of Responsibility: organizac̦ấo dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira

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